Crédito consignado: juros altos demais

Reportagem da "Folha de S. Paulo" publicada na edição de 23/11 informa que as Casas Bahia, no País, e a Kolumbus e a Marabraz, em São Paulo, estão implantando, já a partir do próximo mês, um sistema de crédito consignado em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Desconto automático, portanto, modelo já adotado por alguns bancos para liberar créditos aos inativos. Que aliás não são tão inativos assim, já que esta TRIBUNA DE IMPRENSA, no mesmo dia, revelou que dos 25 milhões de pensionistas e aposentados da Previdência Social, 4 milhões e 150 mil permanecem trabalhando.

Claro. O valor dos proventos não acompanha os preços e, por isso, a cada trinta dias, o mês torna-se mais curto. Entretanto, são percentualmente poucos os que têm disposição para permanecer trabalhando e que - tem disso também - encontram emprego. Quatro milhões representam, como se vê, quinze por cento dos que já se aposentaram em algum lugar ou que se tornaram pensionistas. Este aspecto é considerável para a questão, pois a FSP acentuou que os juros cobrados por aquelas três lojas de departamento são de 2,67 por cento. Enquanto isso, para o IBGE, a inflação está situada em torno de 4 por cento, ao ano.

A diferença entre os juros e a taxa inflacionária é enorme. De um lado, temos 4 por cento. De outro, pouco mais de 30 por cento. E olha que estes juros, vale reconhecer, são bem inferiores aos do mercado tradicional. O comércio está cobrando 4,5 por cento ao mês no crédito direto. Uma velocidade espantosa. O Banco Central não age. Mas tem ciência de tudo. Vai ser difícil aos aposentados e pensionistas poderem pagar as dívidas que assumem.

É verdade que o INSS tem de observar margem consignável de trinta por cento dos vencimentos de cada um. Caso contrário, os contracheques tornar-se-iam negativos, porque muitos aposentados, além das compras que pretendem fazer, já possuem compromissos lançados em consignação. Devem a bancos. Isso dificulta tudo ainda mais.

Entretanto, o mais difícil é poder pagar juros anuais superiores a trinta por cento quando este ano os que ganham o salário mínimo tiveram um reajuste da ordem de 8 por cento, passando de 350 para 380 reais por mês. Esta faixa, por seu turno, representa 75 por cento do total de pensionistas e aposentados. Aliás, divididos em igual número: 12,5 milhões de aposentados, 12,5 milhões de pensionistas. Os que ganham acima do piso são apenas 25 por cento do sistema previdenciário.

Sequer foram aumentados nominalmente em 8 por cento. Receberam apenas 5 por cento. Esta dualidade, diga-se, é responsável pelo rebaixamento salarial dos que se aposentaram recebendo valores acima do mínimo. Como através do tempo as percentagens aplicadas ao SM foram superiores ao reajuste das demais faixas (teto de dez pisos), os que ganham mais que um mínimo foram sendo diminuídos progressivamente. O que, inclusive, contraria a Constituição de 88 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Mas é praticado de forma invariável. Em 2005, por exemplo, o mínimo foi reajustado em 16 por cento: de 300 para 350 reais. As demais categorias apenas 5 por cento. Mas, seja como for, voltando ao tema juros, eles são altos demais em nosso País. Torna-se difícil até entender como a população suporta.

A inadimplência geral está nos limites do previsto, e quanto às consignações, ela se torna zero. O que é extremamente importante para as empresas geradoras dos créditos e para o próprio INSS que, logicamente, tem que cobrar alguma taxa de administração da rede comercial e também da rede bancária.

Sobretudo porque o universo em que o sistema consignado opera é muito grande. A folha anual dos proventos pagos pelo INSS é de 176 bilhões de reais para 25 milhões de pessoas. Média salarial, portanto, em torno de 600 reais. Muito baixo. Inferior a dois salários mínimos. Os dados estão publicados na edição de 30 de outubro do Diário Oficial pela própria Secretaria do Tesouro Nacional. E como a margem de consignação está limitada a 30 por cento, o espaço disponível de crédito supera a margem de 50 bilhões de reais. Por ano. Sem o menor risco, sem despesas maiores de administração. O administrador, no caso, passa a ser o INSS.

Um esquema bastante favorável às grandes lojas e bancos. Com a transferência dos custos de administração, que sempre pesam um pouco, a margem de lucro se amplia ainda mais. E aí temos dois fatores zerados: o risco do crédito e sua administração.

O problema encontra-se apenas no crescimento anual do mercado. Isso porque, como disse há pouco, os reajustes de vencimentos, no caso proventos, não acompanham nem os preços, muito menos os juros cobrados. Isso de um lado. Mas, de outro, aposentam-se no País aproximadamente 700 mil trabalhadores por ano.

Esta é a elasticidade do mercado comprador dos que recebem pelo INSS. Maior, contudo, do que o aumento nominal dos proventos em face dos juros. A corda vai se esticando. Até que limite?

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